Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 27 de Março de 2012
Governo de Xanana Gusmão concretiza as reformas prometidas no sector das telecomunicações
Os últimos passos no processo da liberalização das telecomunicações estão a ser concluídos.
O Decreto-Lei das Telecomunicações, que
estabelece um quadro regulador moderno para um sector das
telecomunicações competitivo, foi promulgado ontem. Hoje, o Governo e a
Timor Telecom assinaram um contrato que prevê o fim do monopólio da
Timor Telecom e permite a concorrência.
Nos próximos dias o Governo lançará um
concurso para a adjudicação dos direitos, durante 15 anos, de utilização
das bandas de frequência de rádio que permitem serviços de
telecomunicações móveis de voz e dados.
Desde o início do seu mandato, em 2007,
que o Governo de Xanana Gusmão tem vindo a dar os passos necessários
para dotar Timor-Leste dos meios que lhe permitam um desenvolvimento
económico sustentável a longo prazo. Além da criação das
infra-estruturas físicas e humanas necessárias para o crescimento do
sector privado, a reforma das telecomunicações foi reconhecida como
sendo essencial para um desenvolvimento nacional contínuo. Ao longo do
seu mandato, o Primeiro-Ministro sublinhou que a introdução de reformas
iria “apoiar a criação de emprego, fomentar a produtividade e incentivar
o investimento e a inovação.”
A liberalização tem efeito após a
publicação do Decreto-Lei das Telecomunicações no Jornal da República e
da emissão das novas licenças à Timor Telecom, o que deverá ocorrer nos
próximos dias. Nessa altura, e pela primeira vez em Timor-Leste, o
mercado das telecomunicações estará totalmente aberto à concorrência,
com os novos prestadores de serviços a poderem providenciar serviços
nacionais e internacionais relativos a telefones móveis, telefones
fixos, dados e internet, bem como quaisquer outros serviços de
telecomunicações para os quais haja procura. O povo e as empresas da
Nação terão liberdade para escolher os seus prestadores de serviços, que
terão de apresentar ofertas atractivas para os consumidores, tanto em
termos de qualidade como de preço. Com a liberalização do sector, países
espalhados pelo mundo têm beneficiado de custos reduzidos e de
melhorias na qualidade e na disponibilidade de serviços. O povo e as
empresas de Timor-Leste poderão, agora, juntar-se ao resto do mundo no
usufruto destes benefícios.
Desde 2002 a Timor Telecom, detida
maioritariamente pela Portugal Telecom, tem tido o monopólio das
telecomunicações em Timor-Leste, ao abrigo de um contrato de concessão
exclusiva. Em Junho de 2011, o Governo adoptou a Política Nacional das
Telecomunicações definindo o caminho para abrir o sector à concorrência.
O Governo comprometeu-se a negociar um fim consensual para o contrato
de concessão exclusiva com a Timor Telecom, bem como os termos de
transição para um mercado competitivo. As partes chegaram a um acordo
que permite à Timor Telecom continuar a operar em Timor-Leste.
O Decreto-Lei das Telecomunicações,
promulgado recentemente, incentiva as melhorias no acesso aos serviços
de telecomunicações, incluindo chamadas de voz e internet, para áreas
que actualmente não estão cobertas. A legislação prevê um período
inicial para ver até onde os incentivos da procura de negócio das
operadoras os levarão a construir novas infra-estruturas nessas áreas.
Após dois anos poderá ser-lhes pedido que financiem um esquema para
subsidiar uma maior cobertura de rede a essas comunidades. A
concorrência será o principal motor do mercado, sendo que os preços só
serão controlados nos casos em que os prestadores de serviços tenham
tanto poder no mercado que não sejam afectados pela concorrência. Serão
emitidas licenças em relação ao espectro de rádio, com os prestadores de
serviços a poderem utilizar terrenos pertencentes ao Estado. A entidade
reguladora das telecomunicações canalizará a sua intervenção de modo a
lidar com comportamentos contrários à concorrência, com problemas
resultantes de um qualquer operador possuir poder considerável no
mercado e com questões técnicas de interferência de rádio. A entidade
reguladora encorajará a provisão liberal dos serviços de
telecomunicações.
O Governo de Timor-Leste convida os
prestadores de serviços a entrar no mercado, com a comunidade
empresarial a aguardar ansiosamente a chegada de serviços sofisticados e
de alta qualidade que possam satisfazer as suas necessidades. Pode-se
esperar que o forte crescimento económico de Timor-Leste receba um
alento substancial em resultado do impacto das tecnologias de informação
e de comunicação.
O Primeiro-Ministro Xanana Gusmão
afirmou “O Governo está a cumprir a sua promessa de fazer chegar os
benefícios da concorrência ao povo de Timor-Leste. O mercado das
telecomunicações está aberto para negócio.”
Fonte husi Pagina oficial do Governo http://www.timor-leste.gov.tl
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